LEGISLAÇÃO SFH CONTRATO HABITACIONAL

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Início Sistema Financeiro Nacional SFH - Sistema Financeiro de Habitação Legislação específica
Lei 4.380 de 21.08.1964
Lei 4.864 de 29.11.1965
Lei 8.004 de 14.03.1990
Lei 8.036 de 11.05.1990
Lei 8.177 de 1.03.1991
Lei 8.692 de 28.07.1993
Lei 10.150 de 21.12.2000
Decreto-Lei 2.291 de 21.11.1986
Resolução 1.980 de 30.04.1993
Resolução 2.130 de 21.12.1994
Resolução 2.173 de 30.06.1995
Resolução 3.347 de 08.02.2006
Resolução 3.410 de 27.09.2006

REVISÃO DE CONTRATO HABITACIONAL TABELA PRICE X MÉTODO DE GAUSS JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO.
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